Hildo Rocha diz que Lei Maria da Penha estimulou surgimento de outras medidas protetivas

Em pronunciamento na Sessão Solene do Congresso Nacional que marcou os dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) afirmou que a Lei Maria da Penha serviu para sensibilizar a sociedade a consolidar medidas protetivas complementares. “Sem a Lei Maria da Penha outras medidas jamais existiriam”, destacou o parlamentar. Rocha citou como exemplo a Lei 13.104, de 09 de março de 2015, que ficou popularmente conhecida como Lei do Feminicídio. “A partir da aprovação dessa Lei, que eu tive a oportunidade de ajudar a aprovar, o assassinato de mulheres passou a ser incluído no rol de crimes hediondos”, ressaltou. Reconhecimento internacional O deputado lembrou que a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) está entre as três melhores do mundo, no que se refere à proteção das mulheres. “Estima-se que quase a totalidade da população brasileira já tenha ouvido falar dela, tornando-a, assim, uma ferramenta social ex...