Juíza da 6°JECRC julga improcedente Ação de Hildo Rocha contra Blogueiro.

A Juíza de Direito Dra. Diva Maria de Barros Mendes respondendo pelo 6° JECRC, divulgou na última terça-feira (30) a sentença do PROCESSO N.º 001.2012.057.654-9, REQUERENTE: HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO, REQUERIDO: VALDOMIRO DE SOUZA ARAUJO(editor do blog). No processo o Sr. Hildo Rocha, secretário das Cidades e de Articulação política do estado do Maranhão, pedia uma ação indenizatória no valor de R$ 24.000,00(Vinte e quatro mil reais), onde afirmava que o requerido, por meio de seu Blog teria postado afirmações de que o Requerente vem praticando irregularidades no exercício de seu cargo de Secretário de Estado de Assuntos Políticos, sendo, em verdade, apenas boatos criados pelo próprio Requerido, com o único intuito de desprestigiar a imagem do Requerente. Diante disso, requereu indenização por danos morais. O secretário cita no processo a matéria “ suposto esquema de pagamento de mensalinho de Hildo Rocha é denunciado através do Facebook” LEMBRE.

O blogueiro contestou os pedidos suscitando, preliminarmente, a Incompetência Material dos Juizados Especiais, sob o argumento de que Juizados Especiais Cíveis não tem competência para apreciar a legalidade ou ilegalidade de atos administrativos, atos de direito público. Quanto ao mérito, afirma que limitou-se a reproduzir notícias de outros meios de comunicação, não tendo, em nenhum momento, feito qualquer tipo de comentário direto ou indireto à atuação politica do Autor, tendo tão somente agido dentro de seu direito de liberdade de expressão. Nesse contexto, desconsidera a pratica de qualquer atitude ilícita e dolosa que arrime a reparação moral pretendida, tendo, ao fim, requerido a total improcedência dos pedidos. 

SENTENÇA:

“Portanto, sendo Hildo Rocha pessoa de vida pública, condição que o expõe à crítica da sociedade quanto ao seu comportamento, e, uma vez que não restou provado o animus de ofender, rejeito o pleito de indenização por danos morais.”

Leia na integra a Sentença:

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO LUIS

SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

RUA RAIMUNDO CORRÊA, 46 ? MONTE CASTELO ? SÃO LUIS - MA

PROCESSO N.º 001.2012.057.654-9

AÇÃO DE: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL

REQUERENTE: HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO

REQUERIDO: VALDOMIRO DE SOUZA ARAUJO

SENTENÇA:

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais.

Afirma o autor que o Requerido, por meio de seu Blog tem postado afirmações de que o Requerente vem praticando irregularidades no exercício de seu cargo de Secretário de Estado de Assuntos Políticos, sendo, em verdade, apenas boatos criados pelo próprio Requerido, com o único intuito de desprestigiar a imagem do Requerente. Diante disso, requereu indenização por danos morais.

O Requerido contestou os pedidos suscitando, preliminarmente, a Incompetência Material dos Juizados Especiais, sob o argumento de que Juizados Especiais Cíveis não tem competência para apreciar a legalidade ou ilegalidade de atos administrativos, atos de direito público. Quanto ao mérito, afirma que limitou-se a reproduzir notícias de outros meios de comunicação, não tendo, em nenhum momento, feito qualquer tipo de comentário direto ou indireto à atuação politica do Autor, tendo tão somente agido dentro de seu direito de liberdade de expressão. Nesse contexto, desconsidera a pratica de qualquer atitude ilícita e dolosa que arrime a reparação moral pretendida, tendo, ao fim, requerido a total improcedência dos pedidos. 
No que diz respeito à preliminar sucitada, a mesma não merece prosperar, pois o que esta em aprecianção nestes autos é a questão dos fatos alegados pelo Autor terem gerado ou não indenização por danos moral, e não a legalidade ou ilegalidade dos atos administrativos por ele praticados, o que pode ser processado e resolvido por este Juizado, pelo que deve a mesma ser rejeitada. 

A demanda proposta tem por objeto o reconhecimento da existência de dano moral decorrente de publicação de matéria jornalística, cuja manchete trazia a seguinte chamada: ?Suposto esquema de pagamento de mensalinho de Hildo Rocha é denunciado através do Facebook?, veiculando que o Requerente teria concedido ?mensalinhos? a funcionários ?fantasmas?.

De certo, não se deve olvidar que a Constituição Federal estabelece, no seu art. 220, § 1º, um relacionamento mútuo entre esses direitos. Dispõe: ?Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.?

Note-se, nessa esteira, que o texto constitucional instituiu uma espécie de reserva legal qualificada, a qual consiste na autorização concedida pela própria Constituição para o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa, visando à preservação de outros direitos fundamentais.

Por oportuno, vale lembrar que o art. 27 da Lei n. 5.250/67 elenca as práticas jornalísticas que não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, dentre as quais, a crítica inspirada pelo interesse público. Com efeito, a reportagem objeto da lide tratou de fatos de interesse público, ou seja, das suspeitas que pairavam sobre a pessoa politica do autor, bem assim de seu suposto envolvimento com a transgressão legal ali especificada, porquanto personalidade politica/publica.

Nesse passo, não vislumbro que na reportagem publicada tenha o apelado agido com ânimo de difamar o apelante, identifico animus narrandi, mormente notícias de acontecimentos da história política de um passado recente da política municipal e estadual. Evidentemente, estes fatos comportam variadas explicações, as quais admitem confirmações e desmentidos próprios de ambientes políticos. Impossível aferir se são verdadeiros ou não. Ad argumentandum, ainda que fossem falsos, desde que não relatados com dolo, não implicaria sua divulgação, dano moral indenizável. A liberdade de pensamento não pode ser tolhida nesse caso, já que atende plenamente ao interesse da sociedade.

Portanto, sendo o Autor pessoa de vida pública, condição que o expõe à crítica da sociedade quanto ao seu comportamento, e, uma vez que não restou provado o animus de ofender, rejeito o pleito de indenização por danos morais.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Publicado, registrado e intimadas as partes no sistema. Expeçam-se intimações para os não cadastrados.

São Luís, 30 de abril de 2013.

Dra. Diva Maria de Barros Mendes

Juíza de Direito ? respondendo pelo 6ºJECRC